Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana

Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana

O Superior Tribunal de Justica – STJ, decidiu que o exercício simultâneo de pequena atividade comercial em propriedade que também é utilizada como residência não impede o reconhecimento de usucapião especial urbana. 

A usucapião especial urbana é regulada pelo art. 183 da Constituição, pelo art. 1.240 do Código Civil e pela Lei nº 10.257/2001. Essa modalidade de usucapião tem como requisitos a posse ininterrupta e pacífica pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, tamanho máximo de 250m² (para a propriedade individual) e o fato de não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

No caso sob exame do STJ, os autores alegaram que, por mais de cinco anos, possuíram de boa-fé um imóvel localizado em Palmas, no qual moravam e mantinham uma pequena loja de bicicletas. 

Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente para reconhecer a usucapião urbana somente da área destinada à moradia. O STJ, contudo, declarou a usucapião de todo o imóvel, sob o fundamento de que a exclusividade de uso residencial não é requisito para a usucapião em nenhum dos dispositivos legais e constitucionais que tratam da usucapião especial urbana. De acordo com a Ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, o “uso misto da área a ser adquirida por meio de usucapião especial urbana não impede seu reconhecimento judicial, se a porção utilizada comercialmente é destinada à obtenção do sustento do usucapiente e de sua família”.