STF suspende ações trabalhistas que discutem correção monetária pela TR ou IPCA

STF suspende ações trabalhistas que discutem correção monetária pela TR ou IPCA

No dia 27 de junho, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender o julgamento de todas as reclamações trabalhistas em que se estiver a discutir a aplicação dos artigos 879, parágrafo 7º, e 899, parágrafo 4º, da CLT, que determinam a incidência da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de débitos trabalhistas.

A decisão foi publicada poucos dias antes da retomada do julgamento da questão pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), programada para o dia 29 de junho. No TST já estava formada maioria pela inconstitucionalidade da TR e aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para correção dos débitos trabalhistas. A Justiça do Trabalho tem aplicado o IPCA-E, que é mais vantajoso para o trabalhador, amparado no Tema 810 do STF e em precedentes do STF sobre a correção de precatórios, que declararam a inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD”, contida no artigo 39 da Lei da Desindexação da Economia (Lei 8.177/91).

Ao fundamentar a suspensão das ações, o Ministro Gilmar Mendes considerou que a pandemia da Covid-19 traz maior importância à segurança jurídica sobre a correção monetária dos débitos trabalhistas.

Uma vez que o STF entrará de recesso no mês de julho, o julgamento da questão e a consequente retomada da tramitação das reclamações trabalhistas sobrestadas somente poderão ocorrer a partir de agosto. Apontou ainda precedentes recentes do STF nos quais foi mantida a aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas.