Reconhecimento da condição de anistiado

Motivação política da demissão para o reconhecimento da condição de anistiado

Por não ter provado a motivação política de sua demissão, ex servidor público demitido durante a ditadura não foi considerado anistiado político pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

A anistia foi tratada inicialmente pela Lei nº 6.683/79, que revogou as punições fundadas em atos institucionais ou complementares. Posteriormente, sobrevieram a segunda e a terceira anistias, mais amplas, com o advento da Emenda Constitucional nº 236/85 e a Constituição Federal de 1988. De acordo com a relatora do processo, Desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, a legislação sempre estabeleceu que o reconhecimento da condição de anistiado está condicionado à comprovação de que o ato administrativo de desligamento ou demissão tivesse sido praticado por motivação exclusivamente política. Por isso, se o autor do pedido de anistia não provar a motivação política de sua demissão, como no caso sob análise, ele não será considerado anistiado político.

“Na verdade, o que se observa da narrativa do autor e de sua testemunha é que a demissão decorreu da vontade do empregador, sem nenhuma conotação política ou em razão de postura reacionária do empregado ao regime político em vigor na época. E, mais, a princípio, o ato demissionário observou as normas trabalhistas, tendo sido pagas ao empregado as verbas rescisórias devidas em face do término do vínculo empregatício, com respaldo no ordenamento jurídico”, afirmou a magistrada.