Procuradoria da Fazenda Nacional abre programa para negociação de débitos tributários

Procuradoria da Fazenda Nacional abre programa para negociação de débitos tributários

A Procuradoria da Fazenda Nacional publicou portaria estabelecendo condições para transação de dívida ativa da União em função dos efeitos da pandemia do coronavírus sobre a economia.

O programa oferece descontos bastante atrativos, mas está disponível apenas para os contribuintes cujas dívidas sejam consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Para aderir à transação, a procuradoria avaliará se o contribuinte teria capacidade de pagar integralmente as dívidas sem descontos no prazo de cinco anos, considerando o impacto da pandemia nos ganhos da pessoa jurídica ou física. Para tanto, a procuradoria considerará a redução da receita bruta mensal de 2020, com início no mês de março e fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão, em relação à receita bruta mensal do mesmo período de 2019. Para as pessoas físicas o critério é semelhante, comparando-se o rendimento bruto total auferido em 2020 até o mês anterior à adesão com os rendimentos do mesmo período de 2019.

Somente serão aceitos neste programa contribuintes que tenham créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Os créditos consolidados de até R$ 150.000,00 são passíveis de inclusão direta no programa, as dívidas acima deste valor devem ser objeto de proposta individual e específica.

A transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União será realizada exclusivamente por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do acesso ao portal, mediante prévia prestação de informações pelo interessado. O pedido deve ser formulado entre 1º de julho a 29 de dezembro de 2020.

Como em outros parcelamentos, e condição para adesão a comprovada desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados. É importante destacar que a adesão ao parcelamento implica manutenção dos gravames decorrentes de arrolamento de bens e demais garantias administrativas ou judiciais até a quitação do parcelamento. Trata-se de medida que dificulta muito a adesão ao programa, uma vez que o contribuinte – que já enfrenta comprovadas dificuldades financeiras decorrentes da pandemia – não conseguirá desbloquear ativos importantes para a própria manutenção e continuidade de suas atividades empresariais.

Os contribuintes que conseguirem superar as exigências estabelecidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, mesmo assim, ainda possuírem capacidade financeira de pagamento, serão contemplados com parcelamentos em até 133 meses, bem como de até 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, a depender de cada caso concreto.

Não obstante os significativos descontos, a expectativa é que haja uma baixíssima adesão ao programa, em razão da dificuldade de o contribuinte estar, ao mesmo tempo, em estado de quase insolvência (ou mesmo decretada falência!) mantendo, ao mesmo tempo, capacidade de pagamento do parcelamento.

Beatriz Sena