Prestador de serviço intelectual pode ser considerado pessoa jurídica para fins fiscais

Prestador de serviço intelectual pode ser considerado pessoa jurídica para fins fiscais

Para a maioria do STF, prestador de serviço intelectual pode ser considerado pessoa jurídica para fins fiscais

No julgamento da ADC 66, foi formada maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar que é constitucional a aplicação do regime fiscal e previdenciário de pessoa jurídica (e não a CLT, isto é, relação de emprego) a prestadores de serviços intelectuais, inclusive de natureza científica, artística ou cultural, seja em caráter personalíssimo ou não.

A determinação de que as sociedades prestadoras de serviços intelectuais podem ser tratadas como pessoas jurídicas para fins fiscais e previdenciários consta no artigo 129 da lei 11.196/2005. A possibilidade é controversa porque, a pretexto de combater fraudes e simulações, a Receita Federal e o Judiciário têm declarado a formação de vínculo empregatício entre a pessoa física do prestador e a empresa tomadora dos serviços, impondo regramento fiscal e previdenciário mais oneroso.

Para a relatora da ADC 66, Ministra Cármen Lúcia, a norma questionada é compatível com as diretrizes constitucionais, especialmente com a liberdade de iniciativa e a garantia de livre exercício de qualquer profissão ou atividade econômica. A ministra lembrou que na ADPF 324 o STF permitiu a terceirização da atividade fim, não se configurando relação de emprego entre a empresa contratante e o empregado da empresa contratada. 

O julgamento foi interrompido por pedido de vistas do Ministro Dias Tóffoli.