Imunidade tributária de associação sem fins lucrativos

Imunidade tributária de associação sem fins lucrativos

A 8ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença que desobrigou associação sem fins lucrativos a pagar tributos sobre importação de equipamentos, por entender que a instituição é entidade beneficente de assistência social.

A imunidade tributária foi negada pela Fazenda Nacional, porque, apesar de possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS), conforme exigido pelo art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, o pedido de renovação do certificado ainda não teria sido examinado pelas autoridades competentes a época das importações.

O relator do recurso no TRF1, Desembargador Novély Vilanova da Silva Reis, entendeu que o fato do pedido de renovação da associação encontrar-se pendente de apreciação não retira da entidade sua imunidade tributária, conferida pelo art. 195, § 7º, da CF/1988. De acordo com o Desembargador, “a Associação, que já teve sua qualificação reconhecida, não pode ser prejudicada pela mora da Administração no exame de seu pedido de renovação do certificado”.