Servidor público em estágio probatório tem direito a participar de curso de formação de outro cargo, ainda que de outra unidade da federação

Servidor público em estágio probatório tem direito a participar de curso de formação de outro cargo, ainda que de outra unidade da federação

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que servidor público federal, ainda que em estágio probatório, tem o direito de afastar-se do exercício do cargo, sem prejuízo de sua remuneração, para participar de curso de formação para provimento de outro cargo público, ainda que de outra unidade da federação.

O relator do precedente, desembargador federal Francisco Neves Cunha, destacou que a participação de servidor público em curso de formação, mesmo que ainda esteja em estágio probatório, está garantido pelo art. 20, §4°, da Lei nº 8.112/90. Muito embora a lei disponha apenas sobre a participação em curso de formação para cargo da estrutura da Administração Pública Federal, segundo o TRF da 1ª Região, o princípio da isonomia garantiria igualdade de tratamento entre os servidores federais e os servidores das outras unidades da federação, permitindo o licenciamento do servidor público federal mesmo que o cargo pretendido seja estadual, como no caso concreto.

 

 

 

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