CARF decide que gastos com cumprimento de obrigações ambientais são insumos e geram crédito tributário

Decisão CARF - cumprimento de obrigações ambientais

De acordo com decisão unânime da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), os gastos com cumprimento de obrigações ambientais impostas pelo Poder Público devem ser considerados como insumos para os fins de cálculo de PIS e COFINS.

Segundo a relatora, conselheira Liziane Angelotti Meira, “insumo é todo aquele relacionado com a produção do contribuinte e que afete as receitas tributadas pelas referidas contribuições”. Por isso, devem ser consideradas como insumos (gerando, portanto, crédito tributário), as despesas para o cumprimento das obrigações ambientais impostas pelo Poder Público como condição para o funcionamento da empresa.

A decisão do CARF segue tese acolhida pelo STJ, que tem jurisprudência pacificada no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, bem como pela utilização do teste de subtração, de modo a se examinar se há o emprego direto do produto no processo produtivo e se esse é essencial para se alcançar o resultado final de produção.

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