STF julgará normas da Lei de Responsabilidade Fiscal

STF julgará normas da Lei de Responsabilidade Fiscal

No dia 27 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal julgará o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2238/DF, na qual será analisada, em definitivo, a constitucionalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Entre as normas que serão analisadas, alguns artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF são de especial interesse dos servidores públicos. Tratam-se dos arts. 21, 22 e  23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que cuidam do controle das despesas com pessoal. Em síntese, o art. 21 determina a nulidade dos atos que provoquem aumento da despesa com pessoal além do limite legal de comprometimento de despesas. O art. 22, por sua vez, impede a criação de cargo, emprego, função, concessão de vantagens e contratação de horas extras quando as despesas totais com pessoal excederem a 95% do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. O art. 23 prevê as medidas a serem tomadas quando a despesa total com pessoal ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre as medidas previstas no art. 23 estão a extinção de cargos em comissão e funções de confiança, além de redução de vencimentos e da jornada de trabalho dos servidores.

No julgamento da medida cautelar na mesma ADI 2238/DF, ocorrido em 2007, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ratificou a constitucionalidade da maior parte dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre os poucos dispositivos suspensos estão os §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que autorizam a redução de vencimentos e de jornada de trabalho dos servidores públicos. Em sua decisão, o STF aplicou o princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos, previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal.

Ainda que a composição do STF tenha sido alterada desde 2007, a expectativa é de que o Plenário confirme a cautelar no julgamento marcado para o próximo dia 27 de fevereiro. No que concerne à redução de vencimentos, a doutrina e a jurisprudência do STF permanecem prestigiando o princípio da irredutibilidade. Quanto às demais medidas de responsabilidade fiscal, a grave crise fiscal por que passa a Administração Pública parece orientar não apenas a confirmação da constitucionalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas o aprofundamento, na esfera administrativa, das medidas de gestão e contenção de gastos.

Por fim, em atenção às mensagens que vem circulando nas redes sociais sobre o julgamento de mérito da ADI 2238/DF, cumpre esclarecer que a Lei de Responsabilidade Fiscal não prevê a demissão de servidores estáveis dentre as medidas a servem tomadas quando a unidade da federação ultrapassar o limite de gastos com pessoal.

Na verdade, a demissão de servidor público estável é autorizada pelo art. 169, § 4º, da Constituição Federal. De acordo com a Constituição Federal, para o cumprimento dos limites de gastos, a União, Estados e Municípios devem, primeiro, reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança, além de demitir os servidores que ainda não tenham estabilidade. Se tais medidas, devidamente implementadas, não forem suficientes para o saneamento das contas públicas, a Constituição autoriza a exoneração de servidores estáveis, desde que por ato normativo motivado e mediante pagamento de indenização equivalente a um mês de remuneração por ano de serviço.         

A previsão constitucional de exoneração de servidores estáveis, somada aos recentes atrasos de pagamento do quadro permanente de pessoal de diversos Estados e Municípios, demonstra o quanto os servidores públicos, mais do que quaisquer outros cidadãos, devem ficar atentos à gestão financeira da Administração Pública da qual participam.

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